A Prince/Adonai reproduz abaixo, íntegra do Decreto nº 446, implementando a Alteração nº 4.089, DOE de 29/01/2020 e que trata de transporte de ferramentas, materiais de uso e consumo e equipamentos, quanto a dispensa de emissão de documentos fsicais.
DECRETO Nº 446, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
DOE de 29.01.20
Introduz a Alteração 4.089 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no... (continua)
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